Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 22/2023, de 25 de maio, 26/2023, de 30 de maio, 35/2023, de 21 de julho, 45/2023, de 17 de agosto, e 54/2023, de 4 de setembro, e ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto.

O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.

 Entre os diplomas complementares, figuram:

• Regime especial para jovens;

• Ilícito de mera ordenação social;

• Regime de júri em processo penal;

• Tráfico e consumo de estupefacientes de acordo com a Lei n.º 9/2023, de 3 de março);

• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;

• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira (de acordo com a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro);

• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;

• Organização da investigação criminal de acordo com as Leis n.^os 24/2022, de 16 de dezembro, e 2/2023, de 16 de janeiro);

• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;

• Lei da identificação criminal;

• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;

• Estatuto da Vítima.